De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser conce...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |
Q3168696
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas de Timbó, para ser
concedida licença de funcionamento pelo Município, a
edificação e as instalações de todo e qualquer
estabelecimento comercial, industrial e prestador de
serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se
destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão
competente, no que diz respeito, dentre outras, à
seguinte condição:
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