Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.

Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.

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