Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei nº 07 de 2001 - Parcelamento do Solo Urbano do Município de Formosa do Sul para Concurso
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( ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo, para fins urbanos. ( ) Os loteamentos deverão ser dotados de equipamentos urbanos, como rede de distribuição de água, rede de energia elétrica, vias públicas pavimentadas e rede de drenagem pluvial. ( ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e sejam destinados especificamente à população de baixo poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.