Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Jardinópolis para Concurso

A fiscalização do município de Jardinópolis-SC é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, nas formas da lei. Indique a resposta incorreta com base nas informações citadas:

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, é o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria:

Todos os estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no mínimo, que deverá seguir as seguintes normas, EXCETO:

)Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
( ) Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminações e deteriorações.
( ) Os alimentos suscetíveis, de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, maionese, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
( ) Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.
( ) É proibido manter no mesmo continente, ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompêlos.
( ) Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de desinfetantes, solventes, combustíveis, líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
( ) O alimento poderá ser exposto à venda sem estar convenientemente protegido contra poeira, insetos e outros alimentos.
( ) Os alimentos em trânsito, em qualquer local que se encontrarem ficarão sujeitos à fiscalização.

Entende-se por notificação obrigatória, a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados de doenças constantes de normas técnicas especiais. Assinale a alternativa INCORRETA.