Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba para Concurso

 O Operador de Máquinas lotado na Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba, segundo o Edital Nº 188/2024 tem como atribuições do cargo, entre outras, com exceção de:

I. Operar máquinas como: trator de pneus, rolo compactador e similares, além de, se convocado para alguma missão específica, operar tanques militares e similares.
II. Providenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina.
III. Efetuar todos os reparos na máquina sob sua responsabilidade; trator sobre esteiras, perfuratriz, moto-niveladoras, pás-carregadeiras, escavadeiras hidráulicas, tanques militares e similares.
IV. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a máquina sob sua responsabilidade.
V. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificação e manutenção em geral, abastecendo o veículo por conta própria, às próprias expensas, no posto de combustíveis mais barato do município.
VI. Proceder o mapeamento dos serviços executados, identificando o tipo de serviço, o local e a carga horária.
VII. Manter atualizada a sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação da máquina.
VIII. Efetuar os serviços determinados, registrando as ocorrências.

Assinale a alternativa correspondente: 

Quanto ao Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) Seus componentes têm mandato com duração para quatro anos e podem ser reeleitos para mais quatro anos.
( ) Tem como função realizar o governo de determinado local.
( ) Através do Prefeito, pratica todos os atos do governo segundo as normas editadas pela Câmara.
( ) Organiza e executa os serviços públicos locais, como saúde, educação e transporte público.


A sequência correta de cima para baixo é: 

Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.
I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico. III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos. IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a correta: 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. ( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. ( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.