Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei de Zoneamento do Município de São José para Concurso

Os limites entre a zona urbana e a zona rural, bem como os limites entre as diversas áreas que as compõem, poderão sofrer pequenos ajustes, quando verificadas a conveniência de tal procedimento.

A instalação de atividades incômodas, nocivas ou perigosas, principalmente as indústrias, só poderá ocorrer através da eliminação de seus efeitos poluidores ou perigosos.

Para fins de organização do território, ocupação e controle do uso do solo, o Município de São José fica dividido em: zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural.

Na zona rural poderão existir áreas de interesse público, demarcadas pelo Município para fins turísticos, de lazer e de recreação, de execução de serviços públicos, de proteção histórica/arqueológica, atropológica/cultural ou ambiental, e para fins industriais.