Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 05 de 2010 - Administração Tributária do Município para Concurso

Q1758204

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São Carlos - SC - Controlador Interno |

Q1758204 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).

A transação extingue o crédito tributário.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.

A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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