Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma para Concurso

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD): 

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público: 

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de..........  anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até: