De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de...
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Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Provas:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
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FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |
Q631176
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20
de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC),
às pessoas portadoras de deficiência é segurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com as deficiências de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até:
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