Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 063 de 2015 - Código Sanitário do Município para Concurso

Entende-se por notificação obrigatória, a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados de doenças constantes de normas técnicas especiais. Assinale a alternativa INCORRETA.

O controle sanitário do Município de Jardinópolis tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização:

I.Da higiene de habitações, seus anexos e lotes vagos.
II.Dos mercados, feiras livres, comércio ambulante de alimentos e congêneres.
III.Das condições das águas destinadas ao consumo público e privado.
IV.Das agências funerárias e velórios.
V.Das condições sanitárias dos logradouros públicos dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversões em geral.
VI.Das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares.
VII.Das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros de beleza, academias de ginástica e dos estabelecimentos afins.
Estão CORRETAS apenas:

Sobre as competências da Secretaria Municipal de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.