Questões de ConcursoSobre lei nº 1.944 de 2022 - processo administrativo fiscal no município de luiz alves em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Q3133511Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o
contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal
conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao
contribuinte o direito de:
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