Questões de Concurso Sobre lei nº 1.944 de 2022 - processo administrativo fiscal no município de luiz alves em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q3133511 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:
Alternativas
Respostas
1: D