Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Chapecó para Concurso

Q3173738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

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Q3173737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A

Permissão de uso dos bens municipais.

B

Medidas executórias do Plano Diretor.

C

Regulamentação de lei.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3014128

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Ginecologista |

Q3014128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

A

Não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

B

Não poderão ser inferiores aos pagos ao Poder Executivo.

C

Deverão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

D

Deverão ser iguais aos pagos ao Poder Executivo.

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Q2819653

Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: Cursiva - 2017 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q2819653 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo preceitua o art. 9.º, da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em:

A

Bairros, distritos e vilas;

B

Apenas em bairros e vilas;

C

Bairros, distritos, vilas e linhas;

D

Bairros, distritos e linhas;

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Q2587160

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2587160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.

( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2242000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

E

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.

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Q2241998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241998 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, é da competência comum do Município, do Estado e da União:
1. fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos. 2. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 3. preservar as florestas, a fauna e a flora. 4. promover, na forma da Lei, a defesa do consumidor

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241996

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

São símbolos do Município de Chapecó a sua Bandeira, o seu Hino e o seu Brasão, cabendo a Lei estabelecer outros símbolos e dispor sobre o seu uso.

B

O Município de Chapecó, com sede na cidade que lhe dá o nome, é dotado de autonomia política e financeira, sem autonomia administrativa.

C

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

D

O Município de Chapecó não poderá associar-se ao Estado nem aos demais Municípios, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.

E

É vedado ao Município de Chapecó dividir-se em Bairros ou Vilas.

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Q2241891

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir:
1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. 2. taxas em razão do exercício do Poder de Polícia. 3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 4. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241890

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

deliberar sobre alienação de bens públicos.

B

dispor sobre operações de crédito, auxílio e subvenções.

C

tratar da transferência temporária da sede do governo municipal.

D

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

E

disciplinar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

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Q2241889

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da:

A

legitimidade, isonomia, probidade, sigilo e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, igualdade, improbidade, sigilo e eficiência.

E

legitimidade, impessoalidade, probidade, sigilo e eficácia.

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Q2241888

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241881

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241881 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

B

O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

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Q2241880

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica, o Município de Chapecó fundamenta a sua existência, dentre outros, nos seguintes princípios:

A

soberania e pluralismo político.

B

cidadania e autoritarismo político.

C

autonomia e dignidade da pessoa humana.

D

valores sociais do trabalho e intervenção estatal.

E

dignidade da pessoa humana e soberania.

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Q2241879

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Regional do Trabalho.

E

Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.

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Q2241878

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

A

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.

B

Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.

C

Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.

D

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.

E

Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.

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Q2241874

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Manutenção de Equipamento de Informática | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Agropecuária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2241874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

A

os livros, jornais e periódicos.

B

os templos de qualquer culto.

C

o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

D

o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.

E

as Associações de Moradores e Centros Comunitários.

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Q2241163

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.

B

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C

É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

D

Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.

E

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q1962778

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1310051

Ano: 2014 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |

Q1310051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:

A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Totalmente correta.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 31 questões