Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Chapecó para Concurso

Q3173738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

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Q3173737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A

Permissão de uso dos bens municipais.

B

Medidas executórias do Plano Diretor.

C

Regulamentação de lei.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3014128

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Psiquiatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Médico Ginecologista |

Q3014128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo:

A

Não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

B

Não poderão ser inferiores aos pagos ao Poder Executivo.

C

Deverão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.

D

Deverão ser iguais aos pagos ao Poder Executivo.

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Q2587160

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2587160 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.

( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2242000

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2242000 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

E

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.

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Q2241998

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241998 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, é da competência comum do Município, do Estado e da União:
1. fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos. 2. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. 3. preservar as florestas, a fauna e a flora. 4. promover, na forma da Lei, a defesa do consumidor

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241996

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241996 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

São símbolos do Município de Chapecó a sua Bandeira, o seu Hino e o seu Brasão, cabendo a Lei estabelecer outros símbolos e dispor sobre o seu uso.

B

O Município de Chapecó, com sede na cidade que lhe dá o nome, é dotado de autonomia política e financeira, sem autonomia administrativa.

C

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

D

O Município de Chapecó não poderá associar-se ao Estado nem aos demais Municípios, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.

E

É vedado ao Município de Chapecó dividir-se em Bairros ou Vilas.

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Q2241891

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241891 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município instituir:
1. imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. 2. taxas em razão do exercício do Poder de Polícia. 3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 4. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241890

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

deliberar sobre alienação de bens públicos.

B

dispor sobre operações de crédito, auxílio e subvenções.

C

tratar da transferência temporária da sede do governo municipal.

D

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

E

disciplinar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

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Q2241889

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da:

A

legitimidade, isonomia, probidade, sigilo e eficácia.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, igualdade, improbidade, sigilo e eficiência.

E

legitimidade, impessoalidade, probidade, sigilo e eficácia.

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Q2241888

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2241881

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241881 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

B

O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

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Q2241880

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica, o Município de Chapecó fundamenta a sua existência, dentre outros, nos seguintes princípios:

A

soberania e pluralismo político.

B

cidadania e autoritarismo político.

C

autonomia e dignidade da pessoa humana.

D

valores sociais do trabalho e intervenção estatal.

E

dignidade da pessoa humana e soberania.

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Q2241879

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241879 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Regional do Trabalho.

E

Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.

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Q2241878

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |

Q2241878 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

A

Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.

B

Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.

C

Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.

D

Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.

E

Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.

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Q2241874

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Manutenção de Equipamento de Informática | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Agropecuária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2241874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

A

os livros, jornais e periódicos.

B

os templos de qualquer culto.

C

o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

D

o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.

E

as Associações de Moradores e Centros Comunitários.

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Q2241163

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241163 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

A

É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.

B

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

C

É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

D

Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.

E

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

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Q1962778

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1126738

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

A

Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.

B

A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.

C

Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

D

Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.

E

A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Q1126737

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

A

Empresa.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de chapecó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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