De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consi...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241878
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros: