Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q2241159
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com fundamento na Lei Complementar nº 131,
de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação
do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá
outras providências, o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado por junta médica após completar: