Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |
Q3173737
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser
formulado no caso de:
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