De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Municípi...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2241888
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. 4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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