Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 d...

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Q2241877 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares: 
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