Assinale a alternativa correta considerando o disposto na L...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q2241162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

O servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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