Em conformidade com a Lei Complementar nº 130/01, responder ...

O Auxílio-Natalidade é devido à segurada por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento base do Município, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.

§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

§ 3º Este benefício deverá ser requerido em até 90 (noventa) dias, a contar da data de nascimento do filho.