Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, responde...
O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
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Redução das igualdades..
Reduzir igualdade é aumentar as desigualdades, por isso "c".
I - autonomia municipal;
II - propriedade privativa;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte,microempresas, pequenos proprietários, com preferência para as não poluentes.
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