De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirm...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente de Combate às Endemias
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2587160
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
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