Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas |
Q2241879
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município
de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele,
serão julgados perante o: