Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino para Concurso
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I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas. III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.
Está(ão) CORRETO(S):