Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Florianópolis para Concurso

Q3124053

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis que o sistema de ensino e as instituições educativas devem propor programas de formação continuada para todos os profissionais da educação.
De acordo com o documento, por formação continuada entendem-se:

A

constituídos coletivamente, somente na modalidade presencial, envolvendo ações de pesquisa, extensão, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, cursos, palestras, oficinas.

B

constituídos coletivamente, somente na modalidade EAD, envolvendo ações de pesquisa, extensão e reuniões pedagógicas, palestras e cursos autoinstrucional.

C

constituídos coletivamente, somente na modalidade presencial e à distância, envolvendo ações de reuniões pedagógicas dentro da instituição escolar e especializações lato e stricto sensu.

D

constituídos coletivamente, na modalidade presencial ou à distância, envolvendo ações de pesquisa, extensão, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, cursos, palestras, oficinas.

E

constituídos coletivamente, na modalidade à distância, envolvendo ações de pesquisa, extensão, reuniões pedagógicas, grupos de estudo, cursos, palestras, oficinas, especializações lato e stricto sensu.

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Q3124049

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124049 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), se reporta ao Decreto Presidencial 6.755, de 29 de janeiro de 2009) para informar que o reconhecimento da importância do docente no processo educativo da escola e de sua valorização profissional deve ser traduzida em políticas permanentes de estímulo, a formação docente para a Educação Básica é um compromisso público do município.
De acordo com o documento, de que forma deve ser traduzida a valorização profissional docente:
1- Através da profissionalização, da progressão na carreira, da formação continuada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
2- Através da profissionalização, sem a exigência da progressão na carreira, a formação limitada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
3- Através da profissionalização, da falta de progressão na carreira, da formação especializada, da dedicação parcial e a garantia de condições de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

A

é correta apenas a afirmativa 3.

B

são corretas as afirmativas 1 e 2.

C

é correta apenas a afirmativa 2.

D

é correta apenas a afirmativa 1.

E

são corretas as afirmativas 2 e 3.

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Q3124048

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, está previsto que o não atendimento da legislação educacional vigente ou a ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis.
Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de Educação submeterá a análise do processo e se pronunciará através de Parecer indicativo de:

A

suspensão temporária por 4 (quatro) anos de autorização de funcionamento da instituição.

B

suspensão temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou limitação da autorização de funcionamento.

C

manutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição.

D

suspensão temporária de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.

E

manutenção temporária por 2 (dois) anos de autorização de funcionamento da instituição ou revogação da autorização de funcionamento.

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Q3124043

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo, com o Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a gestão político-pedagógica democrática, ou seja, a gestão do sistema educacional se caracteriza por um processo político democrático. Todo esse processo deve ser baseado na participação da elaboração coletiva, que explicita os objetivos, as diretrizes, a organização e as ações do processo educativo.
Neste contexto, como deve ser a participação dos sujeitos?

A

Participação passiva dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta fundamental para a consolidação do princípio democrático.

B

Participação ativa de alguns dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta opcional para a consolidação do princípio democrático.

C

Participação ativa dos sujeitos e ter o diálogo como ferramenta fundamental para a consolidação do princípio democrático.

D

Participação passiva de alguns dos sujeitos e o diálogo como ferramenta regulatória para a consolidação do princípio democrático.

E

Participação ativa e passiva de alguns dos sujeitos e o diálogo como ferramenta regulatória para a consolidação do princípio democrático.

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Q3124042

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a supervisão, que é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, compreende:

A

a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de regulação e redução do processo educacional.

B

a avaliação funcional e observação da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de regulação do processo educacional.

C

funcionamento, regulação e observação da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de avaliação quantitativa do processo educacional.

D

a avaliação eventual do funcionamento da Instituição escolar, na perspectiva de regulação e redução do processo educacional.

E

a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, na perspectiva de aprimoramento do processo educacional.

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Q3124040

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo, com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o que deve incorporar-se à ação pedagógica como um ponto de intersecção entre a teoria e a prática, entre os conhecimentos produzidos nas universidades e aqueles localizados na prática cotidiana escolar, produzidos pelos sujeitos que dela fazem parte (professores/as, estudantes, orientadores/as, supervisores/as, funcionários/as e comunidade)?

A

A extensão.

B

A metodologia.

C

A pesquisa.

D

A história.

E

Os projetos.

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Q3124039

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Supervisor Escolar |

Q3124039 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Secretaria Municipal de Educação, no documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, define como um dos seus objetivos, oferecer no âmbito da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e modalidades, um serviço educacional público de qualidade social, consolidando a Educação Integral.
A Educação Integral nesse sentido traz implicações importantes, no que diz respeito:

A

à organização curricular dos espaços educativos.

B

ao controle curricular e social.

C

à organização mobiliária escolar.

D

à organização curricular exclusivamente.

E

ao controle educacional.

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Q3124023

Q3124023 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), integralidade da formação deve considerar a função da Educação Básica em todas as etapas e modalidades de atendimento levando em consideração as dimensões:
1. éticas; 2. de gêneros; 3. políticas; 4. lúdicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

É correta apenas a afirmativa 1.

C

São corretas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3124018

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q3124018 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), qual é o principal instrumento para instauração da gestão democrática no âmbito educacional, entendido como instrumento de autonomia, que promove reflexões coletivas e o estabelecimento de projetos para atender aos anseios de formação da comunidade escolar na Rede de Ensino?

A

Plano Diretor.

B

Projeto Político-Pedagógico.

C

Plano de Gestão.

D

Regimento Escolar.

E

Plano Municipal de Educação.

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Q3124017

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q3124017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nas Diretrizes Curriculares para Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), aparece como concepção fundante, a gestão político-pedagógica democrática. Sobre as ações já institucionalizadas na Rede Municipal de Educação de Florianópolis, resultantes do processo de democratização da educação, estão:
1. a eleição para escolha de Diretores;
2. a elaboração de documentos que fixem compromissos e propostas de cada unidade de assistência;
3. a elaboração de documentos que fixem compromissos como o Regimento Escolar e o Plano de Gestão;
4. a eleição para escolha de secretário de escola.

Assinale a alternativa correta quanto às ações já institucionalizadas na RMEF.

A

Apenas as afirmativas 1 e 3 estão correta.

B

Apenas as afirmativas 2 e 4 estão corretas.

C

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.

D

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3124016

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q3124016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é o processo de formação considerado pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que se dá ao longo do percurso formativo, que exige organização institucional da escola quanto a objetivos, conteúdos, metodologia e avaliação que considera uma linha de efetiva continuidade, de modo que o/a estudante, ao final do Ensino Fundamental, seja capaz de compreender o mundo a seu redor, tanto quanto de preparar-se para participar de transformações desse mundo, refletindo sobre sua própria condição como sujeito em relações – histórica, cultural e socialmente situadas– com os outros e com os meios físico e social?

A

Processo de formação humana integral.

B

Processo de formação social e político.

C

Processo de formação político pedagógico.

D

Processo de formação ontológico do ser social.

E

Processo de formação civil, político e social.

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Q3124005

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q3124005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) apresenta uma visão integrada da educação. Nesse contexto, qual das alternativas reflete adequadamente o compromisso dessa proposta em relação à diversidade e à inclusão?

A

A implementação através da adoção de um currículo único, inflexível e equitativo para todas as escolas municipais, sem adaptação às necessidades locais ou específicas dos alunos.

B

O reconhecimento e a implementação de políticas de inclusão voltadas para alunos com deficiência, desconsiderando outras dimensões da diversidade, como cultura, etnia e gênero.

C

O reconhecimento da diversidade como um eixo central da prática pedagógica, buscando garantir uma educação inclusiva e equitativa, que respeite as diferentes culturas, etnias, identidades de gênero e classes sociais.

D

A implementação com a priorização de avaliações padronizadas que desconsideram as especificidades socioculturais dos alunos, focando apenas no desempenho acadêmico.

E

O reconhecimento da diversidade com o incentivo à homogeneização das práticas pedagógicas para garantir a uniformidade do ensino em toda a rede municipal de forma equitativa e inclusiva.

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Q3123999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar |

Q3123999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) contempla um conjunto de serviços, atividades, estratégias e produção de recursos pedagógicos e de acessibilidade, proporcionando o atendimento de acordo com a necessidade de cada estudante. Sobre os exemplos de AEE, analise as afirmativas.
1- Ensino de: sistema Braille, soroban, orientação e mobilidade e atividades de vida autônoma no âmbito escolar, leitores de tela e recursos sonoros com programas com síntese de voz;
2- Produção e adequação de materiais didáticos e pedagógicos genéricos com base em textos para salas de alunos especiais;
3- Indicação para aquisição e adequação de mobiliário escolar e de cadeiras de rodas, em parceria com profissionais da área da assistência social e saúde;
4- Orientação aos/às professores/as e demais integrantes da escola na elaboração de atividades e recursos e na organização da rotina no cotidiano escolar, de acordo com as peculiaridades de cada estudante com TEA, bem como a utilização de estratégias objetivando o desenvolvimento das habilidades cognitivas: Função Executiva, Teoria da Mente e Jogos simbólicos.

A

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estão corretas.

B

Apenas as afirmativas 2 e 4 estão corretas.

C

Apenas as afirmativas 1 e 4 estão corretas.

D

Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3026454

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026454 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais são, dentre outras:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental. II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei. III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto. IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q3026453

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026453 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada. II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime. IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3026440

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, afirma que:
I.As Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Florianópolis são as zonas naturais sob a proteção do Poder Público, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Dunas móveis, fixas e semi-fixas; Praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas; Pouso de aves de arribação protegidos por acordos internacionais assinados pelo Brasil; Banhados naturais e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; Áreas adjacentes a manguezais, em cota inferior a dois metros, e que possuam influência salina das marés e/ou vegetação característica de transição entre manguezais e solos mais enxutos e os manguezais, em toda a sua extensão, são Áreas de Preservação Permanente (APP).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3026417

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026417 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Programa Roteiros do Ambiente - Trilhas e Caminhos na Ilha de Santa Catarina (PRA) é uma parceria entre a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e entidades da sociedade civil organizada, formalizado por meio da Portaria 003/FLORAM/2015 e coordenado pelo DEPUC/Floram, conforme previsto na Lei Complementar n.º 736/2023. O programa visa realizar a manutenção e a revitalização de um conjunto significativo de trilhas e caminhos do Município de Florianópolis, por meio do mapeamento de trajetos, manejo de solo e de vegetação e instalação/manutenção de equipamentos de interpretação ambiental e sinalização das trilhas. Essas ações promovem segurança aos usuários e, ao mesmo tempo, a conservação das paisagens, colocando em harmonia os elementos naturais e histórico-culturais, sobretudo nas Unidades de Conservação, caminhos tombados e APPs do município de Florianópolis (FLORAM, 2024). Ao encontro disso, considere a descrição a seguir:

Localizada no interior do Monumento Natural Municipal da Galheta, inicia-se na Prainha da Barra da Lagoa. Tradicionalmente utilizada pelos pescadores, atualmente é muito procurada pela acessibilidade e águas cristalinas.

O excerto se refere à:

A

Trilha do Morro do Rapa.

B

Trilha da Boa Vista.

C

Trilha do Poção.

D

Trilha das Piscinas Naturais.

E

Trilha da Lagoinha do Leste.

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Q3026415

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026415 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e a preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico. (__)Acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela União ou pelo Estado no território do município especialmente os hídricos e minerais. (__)Buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − F − F.

D

F − V − F.

E

V − V − V.

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Q3026414

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Caberá ao Poder Público Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada Distrito. II.A lei estabelecerá normas para coibir a poluição atmosférica, visual, sonora e das águas, bem como outras formas de agressões ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população. III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3026413

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente. II.Da decisão da comissão não caberá recurso. III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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