A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação Muni...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026454
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Municipal n.º 4945/1995, que institui a Fundação
Municipal do Meio Ambiente, em seu art. 4º, esclarece
acerca das finalidades básicas da Fundação, as quais
são, dentre outras:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental. II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei. III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto. IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.
É correto o que se afirma em:
I.Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental. II.Fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei. III.Fiscalizar e normatizar as atividades de Maricultura e Pesca, quanto à produção e à comercialização do produto. IV.Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, emitir notificação de fiscalização, lavrar auto de infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo, bem como inscrever em dívida ativa os autuados devedores, quando da decisão não couber mais recurso administrativo.
É correto o que se afirma em:
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