Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianó...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026453
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de
Florianópolis, n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos
urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público,
em seu art. 19, são circunstâncias agravantes:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada. II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime. IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.
É correto o que se afirma em:
I.Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada. II.Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual. III.Coagir ou induzir outrem à execução material do crime. IV.Prevaler-se do desconhecimento da lei.
É correto o que se afirma em:
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