Questões de Concurso Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

No contexto das “Tecnologias e Mídia-Educação”, a Lei Municipal n° 8623/2011 “dispõe sobre a implantação do conteúdo educação para mídia nas escolas municipais de Florianópolis”.

Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

A Rede Municipal de Educação de Florianópolis, desde a década de 1990, vem, como determina a Lei Municipal 4.446/94, desenvolvendo ações educativas e pedagógicas nas unidades educativas objetivando principalmente o ensino de conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Educação das Relações Étnico-Raciais no âmbito da Educação Básica.

1. A aprovação da Lei Federal ampliou as relações e os espaços para trocas de experiências em torno de uma política que antes acontecia em alguns municípios brasileiros e entre eles, o de Florianópolis.

2. A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis, alinhada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas, investiu em instrumentos para orientar o município no cumprimento dessas políticas.

3. A partir do ano de 2005 foi criado na estrutura da Secretaria o Programa Diversidade Étnico-Racial, que passou a coordenar as atividades da rede estabelecendo junto aos órgãos – do executivo municipal e fora dele, relações que possibilitaram o encaminhamento das políticas de promoção da igualdade étnico-racial, tendo como objeto principal o ensino dos conteúdos de história, cultura africana e afro-brasileira e a consolidação dos princípios da Educação das Relações Étnico-Raciais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), é correto afirmar sobre o planejamento, a metodologia e a avaliação no componente curricular Educação Física:

1. O planejamento poderá ser formalizado de distintas formas, mas deve contemplar: o conhecimento da realidade, a formulação de objetivos de ensino e de aprendizagem, a definição de meios e estratégias e de recursos necessários, possíveis, viáveis e disponíveis e os critérios para a avaliação.

2. A prática de avaliação deve considerar apenas a frequência, o interesse e a participação em aula.

3. É fundamental identificar o conhecimento e a experiência dos/das estudantes sobre as manifestações da cultura corporal de movimento para, a partir desse reconhecimento, selecionar as práticas corporais mais apropriadas e delimitar os objetivos de ensino e aprendizagem.

4. É importante que as estratégias metodológicas sejam condizentes e favoreçam o alcance dos objetivos estabelecidos, os quais devem expressar a complexidade e a diversidade dos conhecimentos relacionados às manifestações da cultura corporal de movimento.

5. A avaliação deve estar voltada aos princípios formativos e de desenvolvimento corporal, evidenciando os testes físicos e as medidas antropométricas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), o trabalho pedagógico e a relação com o conhecimento da Educação Física estão estruturados a partir de três eixos de organização.

A quais eixos estruturantes do trabalho pedagógico e da relação com o conhecimento o documento se refere? 

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), decorrem muitos desafios para o Componente Curricular de Educação Física. Analise as afirmativas abaixo com relação aos desafios curriculares e interdisciplinares apresentados aos professores da Rede Municipal de Florianópolis.

1. Deve aflorar o esforço de pensar um saber da Educação Física focalizado no treinamento e nas competições esportivas.

2. É essencial dialogar com as distintas tradições que chegam até as instituições escolares, sem combatê-las, procurando entendê-las, sem aniquilá-las ou descartá-las.

3. Deve-se buscar pelo diálogo com os conhecimentos produzidos nos componentes curriculares da área de Linguagens e nas demais áreas que compõem a proposta curricular do município.

4. Faz parte do conjunto de desafios interdisciplinares a integração entre as propostas e currículos implementados em toda a educação básica, envolvendo, especialmente, a transição da educação infantil para o ensino fundamental.

5. A tarefa fundamental dos desafios interdisciplinares da Educação Física passa pelo apoio às demais áreas, organizando festas, gincanas e competições.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016) apresenta três conceitos-chave para a especificidade da Educação Física.
Assinale a alternativa que indica corretamente os termos conceituados na proposta citada. 

De acordo com o documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, para dar sustentação teórica ao movimento de refinamento das orientações curriculares foram organizados momentos de estudo e diálogo com alguns consultores.
Uma das consultoras desse movimento chama-se Zoia Ribeiro Prestes, que tratou do conceito de: 

De acordo com o documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, é a brincadeira que move a prática pedagógica na Educação Infantil do Município de Florianópolis.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o documento citado.
( ) Para os bebês, muito antes da linguagem verbal, há um encontro com seu corpo, com os objetos, com o outro que está à sua volta e com experiências sensoriais, em que explora cheiros, sons, texturas, cores e sabores, sendo essas algumas de suas portas de acesso ao ‘mundo’.
( ) Há maneiras variadas de brincar para os bebês, porém, para que essas aconteçam, é fundamental o estabelecimento de relações hierárquicas e quantitativas entre o bebê e o adulto na creche, assim como com as crianças de outras idades.
( ) Faz-se necessário potencializar os processos de socialização no interior das brincadeiras, experiências e saberes que o encontro com crianças de diferentes idades permite.
( ) Para as crianças bem pequenas, a relação de dependência com relação aos adultos vai gradativamente diminuindo. Nessa idade, surgem outras necessidades que a conduzem para o ato de brincar, especialmente, por meio da imaginação e do faz de conta, que lhe possibilita a realização de seus desejos e de ser o que não é na vida real.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

De acordo com o documento intitulado “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover: 

Consta nas Orientações Curriculares para Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2012) que as ações pedagógicas precisam ser orientadas por um olhar que contemplem as crianças como sujeitos:

1. Frágeis.

2. Múltiplos.

3. Dependentes.

4. Diversos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Nas Diretrizes Educacionais Pedagógica para Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010), consta que Vigotski, ao referir-se às possibilidades ofertadas pela brincadeira, afirma que:

1. O brinquedo cria uma zona de desenvolvimento proximal da criança.

2. No brinquedo, a criança sempre se comporta além do comportamento habitual de sua idade, além de seu comportamento diário; no brinquedo, é como se ela fosse maior do que é na realidade.

3. Como no foco de uma lente de aumento, o brinquedo contém todas as tendências do desenvolvimento sob forma condensada, sendo ele mesmo, uma grande fonte de desenvolvimento.

4. O brinquedo é um artefato social que a criança utiliza somente nos primeiros anos de vida para entretenimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Está expresso no artigo 24 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a estrutura dos espaços internos das Instituições de Educação Infantil, nos termos do artigo 23, deverá garantir a acessibilidade de todas as crianças e ser composta de:
1. Salas referência, exclusivas para as crianças, com a proporção mínima de 1,30 m² por criança, garantindo o número máximo de crianças por grupo, conforme disposto no artigo 14, com iluminação natural e ventilação direta, em condições de conforto que garantam visibilidade para o ambiente externo, com vidros lisos e, prioritariamente, peitoril de acordo com a altura das crianças, garantindo segurança e portas que possibilitem a integração com a área externa.
2. Banheiros para as crianças próximos às salas referência, em quantidade suficiente para o atendimento, sendo que ao menos 1 seja acessível conforme a Norma da ABNT, que disponha de instalações sanitárias completas, adequadas às faixas etárias das crianças atendidas.
3. Mobiliário adequado à faixa etária das crianças, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e dos movimentos amplos.
4. Equipamentos: livros, brinquedos, jogos, parque e materiais pedagógicos adequados às especificidades da faixa etária, às diferentes linguagens das crianças de acordo com suas necessidades e seus repertórios culturais e em quantidade suficiente.
5. Sala para professores, que deve contar com equipamentos e mobiliários como computador, notebook, máquina fotográfica, emplastificadora, impressora, mesa para reunião, cadeiras, livros didáticos e paradidáticos, armários e bancada de apoio individualizados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o artigo 8º da Resolução nº 1/2017, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, as propostas pedagógicas da Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:
1. Meritocráticos
2. Éticos
3. Políticos
4. Cristãos
5. Estéticos
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 25 da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a instituição que atender crianças de 0 a 2 anos de idade deverá dispor de espaço próprio para essa faixa etária, que possua:
1. Ambiente adequado para repouso.
2. Espaço com área livre com piso adequado para movimentação.
3. Mobiliário, equipamentos, material e brinquedos adequados à faixa etária.
4. Espaço para banho de sol.
5. Banheira e/ou duchas e bancada para troca de fraldas, com lavatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.