Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Florianópolis para Concurso - Página 6

Q701211

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Português | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação física | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Tecnologia Educacional | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Matemática |

Q701211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 6^o da Lei Municipal no 7.508/2007, são integrantes do Sistema Municipal de Ensino: 1. Secretaria Municipal de Educação. 2. Conselho Municipal de Educação. 3. Unidades Educativas Públicas Municipais. 4. Unidades Educativas Públicas Estaduais. 5. Instituições de Educação Infantil Privadas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q626882

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626882 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

A

A carga horária normal do trabalho do servidor é de trinta e seis horas semanais.

B

O servidor poderá, no horário de expediente, retardar o seu ingresso em até uma hora.

C

O servidor terá direito a dispensa do serviço por cinco dias úteis, sem prejuízo de seus direitos, por motivo de casamento próprio.

D

O servidor incapacitado de comparecer ao serviço por motivo de doença encaminhará atestado médico, no prazo de até cinco dias, da data em que se iniciou o afastamento.

E

Será permitido ao servidor estudante ausentar-se do serviço, com prejuízo da sua remuneração, para se submeter a provas de exame escolar ou de exame vestibular.

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Q626880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626880 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.

B

O prazo para o servidor entrar em exercício será de trinta dias, contados da data da posse.

C

O prazo de validade dos concursos públicos será de até dois anos, improrrogável.

D

A posse do servidor ocorrerá num prazo de até trinta dias, a contar da aprovação no concurso público.

E

Para que ocorra a nomeação a pessoa interessada deverá apresentar declaração dos bens, com indicação das respectivas fontes de renda.

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Q617889

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Sala | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Apoio Pedagógico | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Língua Brasileira de Sinais |

Q617889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta no artigo 11, da Lei Municipal nº 7.508/2007, que a educação, de que trata essa Lei, compreende os seguintes níveis e modalidades:

A

Níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

B

Níveis: Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Ensino Profissionalizante.

C

Níveis: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Modalidades: Educação Especial e Ensino Profissionalizante.

D

Níveis: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

E

Níveis: Educação Infantil. Ensino Fundamental e Ensino Médio. Modalidades: Educação Especial e Ensino Profissionalizante.

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Q617888

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Sala | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Anos Iniciais | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Infantil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Apoio Pedagógico | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Língua Brasileira de Sinais |

Q617888 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

De acordo com o artigo 2º , da Lei Municipal nº 7.508/2007, a educação é um processo _____________, envolvendo a produção e apropriação de conhecimentos, abrangendo a formação que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, políticas e religiosas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

linear

B

individual

C

de interação entre sujeitos

D

espontâneo

E

mecânico

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Q455844

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:

A

EIA - estudo de impacto ambiental;

B

RIMA - relatório de impacto ambiental;

C

EIV - estudo de impacto de vizinhança;

D

TR - termo de referência;

E

EPE - estudo de projetos especiais.

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Q452793

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :

A

Dobrar o valor da multa, que será aplicada por até 01 (um) ano e, caso não seja paga, inscrever o débito em dívida ativa municipal;

B

Determinar a interdição do imóvel, que não poderá ser utilizado para qualquer atividade residencial ou comercial, sem prejuízo da multa administrativa;

C

Triplicar o valor da multa, que será renovada a cada período de 15 (quinze) dias até que atinja o valor venal do imóvel, que será adjudicado ao Município;

D

Providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, cobradas do infrator as respectivas despesas, de acordo com tabela prevista na lei;

E

Desapropriar o imóvel, com pagamento de indenização proporcional a seu valor venal subtraído as despesas para a limpeza e adequação do terreno.

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Q452792

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

A

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

B

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

C

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

D

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

E

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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Q452791

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

A

é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;

B

é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

C

somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

D

somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

E

é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.

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Q452790

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

A

estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

B

vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

C

conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

D

deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

E

apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

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Q452785

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

B

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

C

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

D

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

E

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

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Q452772

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452772 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

A

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

B

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

C

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

D

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

E

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

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Q452771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

B

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

C

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

D

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q452770

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

A

não terá direito à licença, em qualquer hipótese;

B

terá direito à licença apenas se a criança estiver doente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

C

terá direito à licença por 60 (sessenta) dias;

D

terá direito à licença por 90 (noventa) dias;

E

terá direito à licença por 120 (cento e vinte) dias.

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Q452769

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:

A

ofensa moral contra pessoa no recinto da administração;

B

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata;

C

coação ou aliciamento de subordinado com o intuito de que se filie à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

D

dilapidação do patrimônio municipal;

E

proceder de forma desidiosa ou com falta de decoro, no ambiente de trabalho.

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Q452327

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

A

nomeação;

B

readaptação;

C

aproveitamento;

D

reintegração;

E

recondução.

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Q452326

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A

o prazo máximo da licença para tratamento de saúde do servidor público será de até 01 (um) ano, após o que o servidor se submeterá à Junta Médica Oficial, a qual irá pronunciar-se sobre a natureza de seu estado de saúde e concluir quanto a ser a invalidez permanente ou provisória;

B

a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, cujo parente até o segundo grau esteja acometido de doença incurável, com prazo máximo de 01 (um) ano;

C

será concedida licença à servidora gestante, por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, além de 30 (trinta) dias caso esteja amamentando;

D

a licença para trato de interesses particulares será concedida, a critério da Administração Pública Municipal, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pelo prazo improrrogável de até 01 (um) ano;

E

pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período

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Q452325

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Bibliotecário |

Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B

criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D

nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E

abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Q414559

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

A

em 1 ano.

B

em 2 anos.

C

em 3 anos.

D

em 5 anos.

E

em 10 anos.

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Q414558

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço.

B

O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre.

C

O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais.

D

Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto.

E

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15ª dia do período seguinte ao da apuração.

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