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Q93843

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2010 Banca: FUNJAB-SC Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia - Pediatria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico cardiologista - Ergometria | FUNJAB-SC - 2010 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologia |

Q93843 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Portaria GM n^o 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao NASF.

Alternativas

( ) O NASF deve apoiar a inserção da Estratégia Saúde da Família na rede de serviços, considerando o processo de territorialização e regionalização desenhado a partir das referências hospitalares.

( ) O NASF constitui-se porta de entrada do Sistema Único de Saúde e deve atuar de forma integrada à rede de serviços, a partir da Estratégia Saúde da Família.

( ) O NASF pode estar classificado em uma das três modalidades: NASF 1, NASF 2 e NASF 3, sendo vedada a implantação dessas modalidades, de forma concomitante, nos Municípios e no Distrito Federal.

( ) O NASF é o responsável por revisar a prática dos processos de referência e contra- referência no encaminhamento clínico de usuários, sendo permitida, quando necessária, a participação das Equipes Saúde da Família no processo de revisão.

( ) O NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família.

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Q93842

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis ,

Q93842 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

Alternativas

( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.

( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.

( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

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Q93841

Q93841 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Revelar fato ou informação que conheça em razão do cargo ou função e de que deveria guardar sigilo sujeita o servidor à pena de:

Alternativas

( ) suspensão inferior a 30 dias.

( ) demissão.

( ) advertência.

( ) suspensão superior a 30 dias.

( ) disponibilidade.

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Q93840

Q93840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o 063/2003.

Reintegração é:

Alternativas

( ) o reingresso no Serviço Público Municipal de servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial, com todos os direitos do cargo, como se estivera em efetivo exercício.

( ) o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) o ato de reinvestidura do servidor no cargo que provera anteriormente, decorrente da reintegração de outro servidor no cargo ocupado pelo reconduzido.

( ) o ato de investidura em cargo de provimento efetivo de servidor colocado em disponibilidade.

( ) o ato pelo qual, dentro do mesmo quadro, se desloca ou se afasta o servidor de uma área de atividade ou unidade administrativa ou de um órgão para outro.

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Q1651107

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?

Alternativas

1,50m

1,80m

2,10m

2,20m

2,50m

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Q414544

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução.

Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

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Q414540

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414540 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

Alternativas

A transação.

O decreto de desapropriação.

O depósito parcial do montante exigido.

O ajuizamento de mandado de segurança.

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

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Q2046251

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2046251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a Educação Infantil, composta por creches e pré-escolas, caracteriza-se como espaço institucional não doméstico, ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulado e supervisionado:

Alternativas

Pelos representantes do Ministério da Educação e da Cultura.

Pelas Organizações não Governamentais.

Pelos vereadores do município de Florianópolis.

Pela Associação de Pais e Professores (APP).

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Respostas

65: E

66: C

67: B

68: A

69: D

70: B

71: B

72: E

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