Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições...

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Q1651107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consta na Lei Complementar no 60/2000, quais as condições estabelecidas para que as edificações devam ser dotadas de depósito central de lixo ou sejam dispensadas do mesmo.
No caso da obrigatoriedade do depósito central de lixo, qual o pé direito mínimo?
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