Questões de Concurso Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Para melhor entendimento do Plano Diretor do município, algumas definições são apresentadas:

1. promontórios: porções de terreno rochoso, no litoral de um continente ou ilha, que avança para o mar, apresentando estreitamento da sua largura entre a terra e a sua extremidade.

2. área permeável: superfície do terreno que permite a infiltração das águas fluviais no solo.

3. tômbolo: acidente geográfico no qual uma ilha é unida ao continente por uma estreita trilha de terra resultante do acúmulo de sedimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Código Tributário Municipal de Florianópolis (LC nº 007/1997, com as alterações posteriores), a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a:

De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da consulta, conforme disposto na Lei Complementar nº 007, de 1997, com as suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis).

1. A apresentação de consulta pelo sujeito passivo suspende o prazo para pagamento do tributo, em relação ao seu objeto, até 30 dias contados da ciência da resposta.

2. A resposta à consulta aproveita a todos os munícipes, com eficácia erga omnes.

3. A competência para responder consultas é indelegável.

4. Não será recebida consulta que verse sobre legislação tributária em tese.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento de conduta. Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei:

O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.

Dentre várias, é correto afirmar que:

A Lei Complementar Municipal nº 482, de 17 de janeiro de 2014, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis.

A respeito da Política de Fortalecimento da Multicentralidade disposta na lei, é correto afirmar que:

Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:

1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.

2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.

3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.

4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis (Lei nº 2.517, de 1986, com as alterações posteriores).

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:

A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. 

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso: