Questões de Concurso Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a LC 63/2003:

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

De acordo com o Diário Oficial eletrônico do Município de Florianópolis (Edição no 1820 de 09/11/2016), é competência do Cirurgião-Dentista que trabalha na Equipe de Saúde Bucal da cidade de Florianópolis:

1. Realizar visita domiciliar sem atendimento clínico em domicílio.

2. Emitir laudos, atestados e declarações.

3. Realizar a gestão da informação prestada aos sistemas de regulação, adaptando os encaminhamentos e solicitações aos protocolos vigentes e complementando informações quando necessário.

4. Supervisionar e realizar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades, com apoio e orientação do Distrito Sanitário.

5. Planejar, executar e acompanhar o desenvolvimento de atividades docente-assistenciais na unidade e no território, excluindo preceptoria direta de estudantes de graduação e/ou pós-graduação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis está regulamentada pela Resolução no 02/2010 do Conselho Municipal de Educação, que estabelece as normas operacionais da EJA municipal.

Em relação à EJA em Florianópolis, é correto afirmar:

1. O primeiro segmento da EJA (referente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental) tem sido composto, comumente, por pessoas adultas e idosas sem nenhuma instrução formal ou com poucos anos de estudo, pois precisaram abandonar a escola em tenra idade para prover o seu sustento e o de suas famílias.

2. O segundo segmento da EJA (referente aos Anos Finais do Ensino Fundamental) é formado por um público mais jovem ou até mesmo adolescente, com histórico de reiteradas reprovações, frequentando a escola até recentemente. Isso tem sido um fenômeno constante nos últimos anos, chamado de juvenilização da EJA.

3. A EJA é constituída por pessoas na condição de ‘não crianças’, com histórias, experiências, valores e conhecimentos próprios. Sujeitos singulares, plurais e heterogêneos, com particulares e diversos modos de ser e pensar.

4. Na EJA de Florianópolis, o fluxo de matrícula é contínuo, ou seja, o ingressante pode se matricular em qualquer período do ano letivo, de acordo com a sua necessidade e seu interesse.

5. A certificação pode ser requerida a qualquer tempo, mediante solicitação do próprio estudante que é submetido à avaliação do conjunto dos professores do núcleo, com a emissão de parecer final.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

De acordo com a Lei Complementar no 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é proibido ao servidor:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (LC/CMF n° 063/2003), a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em: