O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a ...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

60 dias, não admitida a prorrogação.

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

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