Instituído na organização do serviço público, com denominaçã...
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Q1238577
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):
No caso, a Lei Complementar no 63/2003 está se referindo à (ao):
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