A lei complementar n.º 140/2011 fixa normas, nos termos dos...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |
Q3018499
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 140/2011 fixa normas, nos termos
dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do
art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens
naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora. Ao
encontro disso, a renovação de licenças ambientais deve
ser requerida com antecedência mínima de
_____________ dias da expiração de seu prazo de
validade, fixado na respectiva licença, ficando este
automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: