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Q2423936

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2423936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consideram-se empreendimentos ou atividades de impacto aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

De acordo com o Plano Diretor, entre os empreendimentos ou atividades considerados de impacto tem-se:

rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres. equipamentos para coleta e tratamento de efluentes. os empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2423934

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2423934 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:

Alternativas

5% da gleba desmembrada.

10% da gleba desmembrada.

20% da gleba desmembrada.

25% da gleba desmembrada.

35% da gleba desmembrada.

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Q2423914

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q2423914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

Alternativas

A alíquota mínima do ISS é de 2%.

É contribuinte do ISS o tomador do serviço.

O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

A base de cálculo do ISS é lucro do prestador do serviço.

Estão compreendidos na competência do município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q2189616

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

Alternativas

ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.

ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2189614

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

Alternativas

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2189553

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

Alternativas

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2189552

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

Alternativas

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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Q2189117

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:

Alternativas

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal fundacional, a serem preenchidas por interesse do munícipe, preservado o princípio de acesso entre os concorrentes.

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta a serem preenchidas por processo seletivo, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta e indireta, a serem preenchidas por cadastro reserva, preservado o princípio da universalidade entre os concorrentes.

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal indireta, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da equidade entre os concorrentes.

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Q2189114

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Q2189114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município:

Alternativas

integrar as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer.

incentivar a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais.

criar e manter espaços culturais na sede e no meio rural, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares.

incentivar e valorizar todas as formas de expressão cultural.

promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

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Q2057956

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:

Alternativas

As nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.

As nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

As nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.

As nomeações requisitadas por meio de projeto popular.

As nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.

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Q2057952

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:

Alternativas

Com mais de 40 anos de idade.

Com filho deficiente.

Com filho menor de idade.

Que seja a única responsável pelo sustento dos filhos.

Gestante ou lactante.

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Q2057951

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme está determinado na Lei Orgânica de Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas de praticá-los:

Alternativas

A participação de lideranças comunitárias na administração pública.

A iniciativa popular no processo legislativo.

A manifestação.

O protesto.

O abaixo-assinado.

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Q2057949

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o:

Alternativas

Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.

Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável.

Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

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Q1206559

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206559 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão; na falta de hasta pública, os bens poderão ser:

Alternativas

doados.

incinerados

devolvidos

penhorados

enterrados

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Q1206522

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC

Q1206522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:

Alternativas

autuação em flagrante

necessidade de defesa

necessidade de pagamento de multa

confissão da infração argüida

ilegalidade do ato praticado.

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Q2057957

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tijucas , Lei Orgânica do Município de Tijucas ,

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São gratuidades reconhecidamente garantidas pela Lei Orgânica de Tijucas/SC:

I-O Cadastro de Pessoa Física.

II-O registro civil e a certidão de nascimento.

III-O reconhecimento de firma.

IV-O registro e a certidão de adoção de menor.

V-O registro e certidão de óbito.

É correto o que se afirma em:

Alternativas

I, II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

III e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I e III, apenas.

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: B

5: E

6: C

7: E

8: C

9: E

10: B

11: B

12: B

13: B

14: A

15: D

16: D

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