Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Tijucas para Concurso

Consideram-se empreendimentos ou atividades de impacto aqueles usos ou atividades que podem causar impacto, alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais.

De acordo com o Plano Diretor, entre os empreendimentos ou atividades considerados de impacto tem-se:

rodoviária, terminais de transportes, helipontos e congêneres. equipamentos para coleta e tratamento de efluentes. os empreendimentos não residenciais com área construída igual ou superior a 1.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação aos aspectos legais do parcelamento do solo urbano, no que tange aos requisitos urbanísticos para desmembramento, as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a:

De acordo com o Decreto nº 570/2011, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), é correto afirmar:

 O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que: