O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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