Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura...

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Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC
Q1206522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a legislação municipal de Tijucas (SC), a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa:
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