O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma...

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Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
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