O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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