Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 159 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1758041

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do Município de Arabutã, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, com exceção de:

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da Lei.

O gozo dos direitos políticos.

Não possuir outro vínculo empregatício ativo.

A idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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