Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Nova Trento para Concurso

Q3068861

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 7.º, no parágrafo único, afirma-se que a criação, a organização, a fusão e a supressão de distritos depende de ________, observando o que dispuser a ________.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

projeto de lei; legislação municipal.

B

decreto; tratativa da câmara municipal.

C

medida provisória; tratativa da assembleia do estado.

D

lei; legislação estadual.

E

norma; legislação federal.

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Q3068080

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068080 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 2664/2017 (dispõe sobre as Taxas de Prestação de Serviços Públicos no Município de Nova Trento/SC, e dá outras providências) e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços Públicos depende da efetiva utilização, pelo contribuinte, dos serviços postos a sua disposição pelo Município.
(__) São contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóveis edificados localizados nas áreas atendidas pelo serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
(__) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas públicas concessionárias de serviços de energia elétrica ou autarquia de água e esgoto, para a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos na fatura de cobrança dos respectivos serviços.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3068077

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 738/1983 consolidada (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta:

A

A falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições.

B

O poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

C

A taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.

D

As guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação.

E

O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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Q3068075

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.

C

O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

D

A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

E

No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.

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Q3068074

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2684/2018 (institui normas gerais para o parcelamento administrativo de débitos tributários no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providência), assinale a alternativa correta:

A

Na data da formalização do parcelamento administrativo, os débitos tributários deverão ser consolidados tendo por base o débito principal, sem acréscimo de atualização monetária, juros e multa moratória.

B

O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão dos débitos consolidados no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, obedecidos aos parâmetros gerais e especiais desta Lei, poderão ser regulamentados, subsidiariamente, por Decreto Municipal.

C

A rescisão do parcelamento não acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago.

D

O controle dos parcelamentos administrativos será de competência do gabinete do Prefeito e deverá ser exercido através do Departamento de Tributação e Fiscalização.

E

O parcelamento administrativo é uma prerrogativa do Município de Nova Trento e gera direito adquirido, configurando-se transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, se constatado o não cumprimento de seus requisitos.

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Q3067857

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3067857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode se associar ao Estado e aos demais Municípios, nesse caso, sob a forma de:

A

Consórcios ou associações microrregionais.

B

Parcerias e corporações mesorregionais.

C

Companhias e ligações inter-regionais.

D

Uniões e acordos macrorregionais.

E

Sociedades e centros regionais.

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Q3066977

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde à documentação necessária para aprovação do projeto arquitetônico.

I- Três cópias do projeto arquitetônico.
II- Consulta prévia de viabilidade, fornecida pela Municipalidade.
III- Cópia do comprovante legal de propriedade do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3066972

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066972 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna com a primeira, relacionando o tipo de peça técnica com suas especificações exigidas no Código de Obras do Município de Nova Trento/SC:

Primeira coluna : Peça técnica

1- Plantas de situação e locação do terreno.
2- Plantas baixas, cortes e elevações.

Segunda coluna : Especificações

(__) Com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte.
(__) A área e as dimensões de cada compartimento.
(__) Distância a uma esquina ou edificação numerada e denominação e largura(s) da(s) rua(s) de acesso.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta da associação entre as colunas:

A

1 − 1 − 1.

B

2 − 2 − 1.

C

1 − 1 − 2.

D

2 − 2 − 2.

E

1 − 2 − 1.

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Q3066970

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066970 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde ao tamanho de área que é exigido no projeto estrutural e na A.R.T. de projeto estrutural:

A

Área superior a 250m² e com mais de dois pavimentos.

B

Área superior a 300m² e com mais de dois pavimentos.

C

Área superior a 750m² e com mais de dois pavimentos.

D

Área superior a 350m² e com mais de dois pavimentos.

E

Área superior a 500m² e com mais de dois pavimentos.

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Q3066969

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Nº 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Órgão Municipal de Planejamento ao interessado em qualquer projeto de parcelamento:

I. O traçado e faixa de domínio das vias projetadas.
II. A localização aproximada dos equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, definidas de acordo com os interesses do Município.
III. Os limites das zonas de uso, das faixas sanitárias e das faixas "non aedificandi".

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3066967

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC vigente, marque a alternativa que corresponde ao prazo máximo para aprovação dos projetos:

A

30 (trinta) dias úteis.

B

180 (cento e oitenta) dias úteis.

C

60 (sessenta) dias úteis.

D

15 (quinze) dias úteis.

E

20 (vinte) dias úteis.

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Q3066966

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do projeto urbanístico de parcelamento que deve conter: norte magnético e verdadeiro; pontos de amarração ou de referência de obra; cursos d'água; áreas alagadiças e mananciais, se houver; alinhamento das vias públicas existentes e respectivo gabarito; e edificações existentes:

A

Planta-baixa.

B

Planta de situação.

C

Planta de implantação.

D

Planta geral de localização.

E

Planta planialtimétrica.

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Q3066965

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066965 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao(s) tipo(s) de obra executada(s) no Município, em que é necessária a aprovação do projeto:

I- Construção.
II- Ampliação.
III- Modificação.
IV- Reforma.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3066964

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, no caso de construções profundas, assinale a alternativa que apresenta a medida correta do afastamento mínimo entre as divisas do imóvel:

A

0,50m (cinquenta centímetros).

B

2,00m (dois metros).

C

1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

D

1,00m (um metro).

E

2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

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Q3066961

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066961 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o capítulo "Habite-se" do Código de Obras do Município de Nova Trento/SC, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Uma construção é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou de utilização.
(__) Após a conclusão das obras, não é obrigatório requerer vistoria ao órgão competente da Municipalidade.
(__) Quando uma edificação se localizar ao longo de via pavimentada, será exigido também a execução do passeio para a expedição do "habite-se".

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − V.

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Q3066956

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.^o , a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e de ____, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, além de popular, subscrita, no mínimo, por ____ dos eleitores do Município.

Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

A

um meio; 2%

B

um terço; 5%

C

um quarto; 15%

D

um quinto; 10%

E

um sexto; 20%

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Q2534182

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e Remuneração, em seu artigo 33, afirma que a:

A

Reintegração é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

B

Readequação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

C

Reabilitação ocupacional é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

D

Readaptação é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

E

Reversão é o reingresso do servidor no Magistério Público Municipal, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

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Q2534180

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534180 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando-se a Lei n.º 2589/2015, que dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino de Nova Trento, em seu art. 127.º, analise as afirmativas a seguir:

I.A Educação Informal poderá ocorrer no ensino regular, destinando-se à formação e aprendizagem do saber e das artes relacionados, entre outros campos e áreas como música, canto, dança, ginástica olímpica, esportes em geral, artes marciais, cursos especiais de desenho, informática, folclore, culturas diversas relacionadas com o saber científico, prática de conhecimentos agro técnicos e tecnológicos, trabalhos manuais e todos os campos de formação humana, individual e social.
II. A Educação Informal será oferecida aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, promovendo o permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e, oportunizando de forma indireta, algum tipo de profissionalização.
III.A implantação de projetos de educação informal nos termos do caput do artigo 127, não dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q2534179

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2534179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2578/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu art. 10.º, afirma que até o______________________, o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

início do segundo semestre do ano de 2024.

B

início do segundo semestre do ano de 2025.

C

final do segundo semestre do ano de 2025.

D

final do segundo semestre do ano de 2024.

E

final do segundo semestre do ano de 2023.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova trento em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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