De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto s...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Auditor Fiscal |

Q3068075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o possuidor do imóvel.

O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação.

A incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis.

No caso de terreno com mais de uma construção, a área tributável do terreno não será rateada entre todas as edificações, proporcionalmente à fração ideal do terreno de cada uma das unidades autônomas.

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