Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de são miguel do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de: 

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

Segundo a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a "promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País" é um(a):

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.

III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Qual dos itens acima NÃO está correto?

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 3º, diz que são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II.(__)Garantir o desenvolvimento nacional.

III.(__)Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV.(__)Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.

V.(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:

I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.

II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.

III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.

V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas:

(__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.

(__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora.

(__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização.

(__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 O Art. 7º da Lei Orgânica do município de São João do Oeste/SC, dispondo que:
I.Os únicos símbolos oficiais do município de São João do Oeste/SC são sua bandeira, hino e brasão, não podendo ser criados outros símbolos.
II.É possível que outros símbolos além da bandeira, hino e brasão sejam criados através de uma Lei específica.
III.A lei orgânica do município não define nenhum símbolo oficial. IV.São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Das afirmativas acima está CORRETO:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto: