Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste para Concurso

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Q3059912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de: 
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Q3059742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
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Q3059530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:
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Q3059529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?
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Q3059528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: B