De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de: Alternativa A: Acordo entre o município e o estado. Ou Alternativa B: Resolução da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal. Ou Alternativa D: Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organiza...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Acordo entre o município e o estado.

Resolução da Câmara Municipal.

Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

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