Q1761191Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão
a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão
para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em
concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi
aprovado?
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Q1761188Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela
Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público
estável não perderá o cargo:
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Q1761181Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados
na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal
82/2019, deverão:
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Q1761179Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o
mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo,
assinale a alternativa permitida ao gestor.
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