Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 16 de 1992 - Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto para Concurso

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Q2096067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:
I. Pertencer ao serviço público municipal. II. Possuir o maior número de títulos na área. III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Possuir maior produtividade.

Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2096066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: C
2: E