Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 41 de 2019 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIM/POA para Concurso

Q2066519

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem (ESF) | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Motorista/Socorrista (SAMU) |

Q2066519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento.

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar nº 41 de 2019 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIM/POA para Concurso

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