Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Bombinhas para Concurso

Q3083799

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083799 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:

A

A suspensão dos direitos políticos do Prefeito não importará na declaração de vacância do seu cargo pela Câmara de Vereadores, o que somente ocorrerá no caso de perda desses direitos após a observância do contraditório e do devido processo legal.

B

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando ocorrer, por exemplo, o seu falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral, ou ainda quando ocorrer cassação do seu mandato.

C

A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal. O Procurador Geral do Município deve ser escolhido dentre os Procuradores de carreira e ser titular de cargo efetivo.

D

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social somente poderá contratar com o Município quando demonstrar a prestação de caução, real ou fidejussória, dos aludidos débitos perante o ente previdenciário respectivo, hipótese na qual poderá também receber benefícios e incentivos fiscais ou créditos municipais.

E

Uma das entidades que compõe a Administração Pública indireta é a empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital do Município, criada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa.

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Q3083797

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083797 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmações a seguir:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.

II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.

III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q3083791

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce com a união e o estado as seguintes competências:

I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.

IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3083789

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083789 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.

II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3083788

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083788 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.

CONTUDO

II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não se opõe a I.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II se opõe a I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3083787

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a data magna do município será em:

A

13 (treze) de outubro.

B

21 (vinte e um) de abril.

C

06 (seis) de novembro.

D

15 (quinze) de março.

E

(vinte) de julho.

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Q3015963

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fonoaudiólogo |

Q3015963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 6º do Estatuto do servidor do município de Bombinhas, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, exceto:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal;

B

O gozo dos direitos políticos;

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

D

Nível médio completo.

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Q2471850

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471850 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 98/2009, trata da reformulação, atualização e gestão do plano de carreira dos servidores públicos da educação, e definem grupos de enquadramento de categorias funcionais. Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos grupos:

A

Suporte pedagógico;

B

Apoio pedagógico;

C

Docentes;

D

Equipe pedagógica.

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Q1182256

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182256 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), é permitido no território do Município de Bombinhas:

A

a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono.

B

a instalação de depósitos de explosivos, seja para uso civil ou militar.

C

a pesca que utilize artigos que possam causar prejuízos à preservação de recursos vivos.

D

prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas.

E

lançamento de esgotos industriais ou domésticos, in natura ou insuficientemente tratados, em qualquer corpo d’água.

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Q1182191

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas (SC), são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
1. ser brasileiro 2. estar no exercício dos direitos políticos 3. ser maior de vinte e um anos 4. ser maior de dezoito anos 5. ser estrangeiro
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q1077051

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:
1. legalidade e impessoalidade 2. moralidade e publicidade 3. motivação e interesse público 4. transparência e participação popular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1077048

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

A

No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.

B

Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

C

A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.

D

Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.

E

O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

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Q1077046

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q1077046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

A

Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

B

São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.

C

Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.

D

Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.

E

O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

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Q1072475

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q1072475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:

A

legislar sobre trânsito urbano e rural.

B

estabelecer as condições de tráfego em situações especiais de segurança.

C

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

legislar e estabelecer as condições de tráfego em vias rurais municipais.

E

estabelecer os crimes de trânsito dentro do perímetro urbano municipal.

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Q1072474

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

A

regulamentação de lei.

B

lotação nos quadros de pessoal.

C

admissão de servidores para serviços temporários.

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

E

abertura de créditos suplementares e especiais.

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Q1072473

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

A

Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.

B

A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.

C

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.

D

A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.

E

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Q1072472

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

A

Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

B

O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

C

A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

D

Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

E

Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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