Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analis...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116680
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas,
analise os itens a seguir:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em:
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