De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1072473 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.

A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.

A publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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